HC 1065694 - DECISAO

HC 1065694 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da impetração contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia, e não verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar essa regra; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: SERGIO MIGUEL FERNANDES FREDERICH; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse De Armas, Súmula 691/stf, Súmula 444/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse De Armas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

SERGIO MIGUEL FERNANDES FREDERICH

Impetrante/paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da impetração contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia, e não verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar essa regra; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal