HC 1064691 - DECISAO

HC 1064691 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO ALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Audiência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Audiência Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 excesso de prazo para realização da audiência de instrução e julgamento (art. 400 CPP)
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.