HC 1065621 - DECISAO

HC 1065621 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA FARIA ATAIDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Custódia, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Custódia Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FERNANDA FERREIRA FARIA ATAIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.