HC 1065272 - DECISAO

HC 1065272 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual a intervenção do Superior Tribunal de Justiça seria prematura e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRY FRANCIS GIANINA LAMY; Ato Coator: Desembargador(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

HENRY FRANCIS GIANINA LAMY

Paciente

Desembargador(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual a intervenção do Superior Tribunal de Justiça seria prematura e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal