HC 1065542 - DECISAO

HC 1065542 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: ANDREA RITA PAULETTI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, Cp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Aplicação Da Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, Cp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) +2 more

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Parties

ANDREA RITA PAULETTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 alegação de inexistência de violência ou grave ameaça no fato imputado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal