HC 1064688 - DECISAO

HC 1064688 - DECISAO

Por aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, por ser prematuro enquanto não houver esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYANE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAYANE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, por ser prematuro enquanto não houver esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.