HC 1064799 - DECISAO

HC 1064799 - DECISAO

Aplica‑se a Súmula 691 do STF por analogia: não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula; assim, ante o não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a ausência de ilegalidade flagrante, indefere‑se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Receptação, Competência Do STJ Para Conhecer De HC Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Receptação Competência Do STJ Para Conhecer De HC Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ contra decisão de relator que indefere liminar antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Exceções à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplica‑se a Súmula 691 do STF por analogia: não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula; assim, ante o não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a ausência de ilegalidade flagrante, indefere‑se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.