HC 1065567 - DECISAO

HC 1065567 - DECISAO

O habeas corpus e pedido de liminar foram indeferidos por se tratar de reiteração inadmissível, pois a matéria já estava submetida a HC n. 1065536/GO (2026/0000266-2) e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores ou demonstrar manifesta ilegalidade; por tais fundamentos o pedido liminar foi indeferido com amparo regimental.

Parties
Paciente: LORRAINE SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; O Writ Não Merece Prosseguir
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

LORRAINE SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; O Writ Não Merece Prosseguir

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Cabimento de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus e pedido de liminar foram indeferidos por se tratar de reiteração inadmissível, pois a matéria já estava submetida a HC n. 1065536/GO (2026/0000266-2) e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores ou demonstrar manifesta ilegalidade; por tais fundamentos o pedido liminar foi indeferido com amparo regimental.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.