RHC 229679 - DECISAO

RHC 229679 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios da autoria, descumprimento da medida protetiva, risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, histórico de condenação e indícios de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas e a Súmula 691 do STF restringe o cabimento do writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSIMAR LIMA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR LIMA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios da autoria, descumprimento da medida protetiva, risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, histórico de condenação e indícios de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas e a Súmula 691 do STF restringe o cabimento do writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.