HC 1064266 - DECISAO

HC 1064266 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO SALAMUN; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Plantão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Plantão Judicial

Case Brief

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Parties

ROGERIO SALAMUN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência e aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal