HC 1065597 - DECISAO

HC 1065597 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento das vias recursais na instância de origem (ausência de agravo interno), pelo que o Superior Tribunal de Justiça declarou‑se incompetente para conhecer do writ, aplicando precedente e normas regimentais.

Parties
Paciente: ANDRE CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Flagrante, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Dolo E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Flagrante Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

ANDRE CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade do flagrante por não oitiva de testemunha ocular
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da arma apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento das vias recursais na instância de origem (ausência de agravo interno), pelo que o Superior Tribunal de Justiça declarou‑se incompetente para conhecer do writ, aplicando precedente e normas regimentais.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal