HC 1065663 - DECISAO

HC 1065663 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VIEIRA PEDROZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Falta De Intimação, Controle De Legalidade De Decisões Interlocutórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Falta De Intimação Controle De Legalidade De Decisões Interlocutórias

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Parties

MARCOS ANTONIO VIEIRA PEDROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva baseada em suposto descumprimento de medidas cautelares sem intimação válida
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.