HC 1064930 - DECISAO

HC 1064930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de Justiça estadual e o pedido visa impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia do decisum impugnado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS MAGALHAES SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS MAGALHAES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de Justiça estadual e o pedido visa impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia do decisum impugnado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal