HC 1065365 - DECISAO

HC 1065365 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por suposta violação de domicílio sem fundamentação
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima e ingresso sem diligências prévias
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva quanto ao periculum libertatis