HC 1065150 - DECISAO

HC 1065150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pela Corte local e que se aplica a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES MACIEL CATARINO; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ROBERTO RODRIGUES MACIEL CATARINO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pela Corte local e que se aplica a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.