HC 1064843 - DECISAO

HC 1064843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pela Corte local e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: G. T. G.; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator De Origem; STJ Não Conheceu Do HC Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
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Parties

G. T. G.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator De Origem; STJ Não Conheceu Do HC Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pela Corte local e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal