HC 1065729 - DECISAO

HC 1065729 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; por conseguinte, é prematuro o exame meritório pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS WIGGERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Indefere Liminar No Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca E Ingresso Domiciliar, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Parties

LUAN CARLOS WIGGERS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Indefere Liminar No Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ diante da Súmula 691/STF
  2. 2 possível ilicitude das provas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos para prisão preventiva e a possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; por conseguinte, é prematuro o exame meritório pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.