HC 1064955 - DECISAO

HC 1064955 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade demonstrada e considerando a reincidência do paciente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, pelo que se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANDRE MARCELO SANTANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Criminal

Case Brief

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Parties

ANDRE MARCELO SANTANA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal local
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de relaxamento do flagrante quando ausentes indícios de autoria

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade demonstrada e considerando a reincidência do paciente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, pelo que se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.