HC 1065388 - DECISAO

HC 1065388 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava acompanhado de documentos que comprovassem as alegações, o que impossibilita saber se o STJ é competente e se houve prévio exame da matéria pelo Tribunal a quo; assim, não há condições de prosseguir com o writ, razão pela qual se indefere liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por ausência de documentação que comprove as alegações, não havendo condições de prosseguir com o writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Flagrante, Nulidade De Provas De Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus (art. 105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Flagrante Nulidade De Provas De Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Habeas Corpus (art. 105 Cf)

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Parties

LEANDRO ALVES GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava acompanhado de documentos que comprovassem as alegações, o que impossibilita saber se o STJ é competente e se houve prévio exame da matéria pelo Tribunal a quo; assim, não há condições de prosseguir com o writ, razão pela qual se indefere liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por ausência de documentação que comprove as alegações, não havendo condições de prosseguir com o writ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal