HC 1065635 - DECISAO

HC 1065635 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior quando a matéria ainda não foi apreciada pelo colegiado da Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; destacou-se o agendamento de perícia e indícios de ausência de extrema debilidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: MIGUEL FREITAS TEIXEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente E STJ Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exame Psiquiátrico, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exame Psiquiátrico Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MIGUEL FREITAS TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente E STJ Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 imposição compulsória de exame psiquiátrico e princípio nemo tenetur se detegere

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior quando a matéria ainda não foi apreciada pelo colegiado da Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; destacou-se o agendamento de perícia e indícios de ausência de extrema debilidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.