HC 1065113 - DECISAO

HC 1065113 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIA ROBERTA DE BORBA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; não se conheceu do habeas corpus, devendo aguardar-se a apreciação do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Proteção À Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Proteção À Maternidade

Case Brief

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Parties

JULIA ROBERTA DE BORBA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher lactante e com filhos menores de 12 anos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não se conheceu do habeas corpus, devendo aguardar-se a apreciação do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal