HC 1065268 - DECISAO

HC 1065268 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância da Súmula 691/STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a permitir a intervenção excepcional desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RYAN ROBERTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RYAN ROBERTO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância da Súmula 691/STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a permitir a intervenção excepcional desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal