HC 1065278 - DECISAO

HC 1065278 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, sendo insuficiente nos autos a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local. A decisão funda‑se ainda nos arts. 21‑E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILENA FREITAS DE ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Teratologia Substituição Por Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MILENA FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Adequação da prisão preventiva por necessidade de acompanhamento médico e situação de gestante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, sendo insuficiente nos autos a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local. A decisão funda‑se ainda nos arts. 21‑E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.