HC 1065201 - DECISAO

HC 1065201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIS EUGENIO HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

TAIS EUGENIO HERCULANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal local
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva e relação com penas máximas em abstrato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.