HC 1064117 - DECISAO

HC 1064117 - DECISAO

Apretura do pedido não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça em face da aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PATRICIA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, C/c O Art. 40, Da Lei De Drogas, Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990, Art. 330 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 318, V, Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

PATRICIA MULLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Apretura do pedido não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça em face da aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal