HC 1065584 - DECISAO

HC 1065584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer de pedido formulado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e fundamentou a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HERIK GONZAGA PIMENTEL; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

FRANCISCO HERIK GONZAGA PIMENTEL

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa pela não realização da audiência de instrução e julgamento e apreciação do pedido de revogação da prisão durante recesso
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode conhecer de pedido formulado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e fundamentou a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.