HC 1065533 - DECISAO

HC 1065533 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADEMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal