HC 1064677 - DECISAO

HC 1064677 - DECISAO

Indeferimento liminar em razão da inadmissível reiteração do writ, dado que a matéria já era objeto do HC n. 1064756/MA, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento ou a relativização da supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEMENTINA DE JESUS PINHEIRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (PROCESSO DE ORIGEM Nº 0830604-81.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Plantão Judiciário, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Saúde Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Plantão Judiciário Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLEMENTINA DE JESUS PINHEIRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (PROCESSO DE ORIGEM Nº 0830604-81.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 urgência e apreciação em regime de plantão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar em razão da inadmissível reiteração do writ, dado que a matéria já era objeto do HC n. 1064756/MA, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento ou a relativização da supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.