HC 1065433 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não verificada nos autos; aplicou-se ainda o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MAXWEL HENRIQUE VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
MAXWEL HENRIQUE VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por entrada policial noturna sem autorização
- 2 adequação da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
- 3 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não verificada nos autos; aplicou-se ainda o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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