HC 1065172 - DECISAO

HC 1065172 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO ASSE DOS SANTOS; Decisor (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RODRIGO ASSE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus perante decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de justa causa e provas da materialidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, o pedido de liminar foi indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.