HC 1064491 - DECISAO

HC 1064491 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi ainda examinada pela Corte local; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: SIDNEI RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

SIDNEI RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi ainda examinada pela Corte local; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que não se verificou nos autos.