HC 1064738 - DECISAO

HC 1064738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência essa no caso concreto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Retração Da Vítima, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Retração Da Vítima Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 relevância da retratação da vítima como fato novo (art. 648, IV, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência essa no caso concreto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal