HC 1065193 - DECISAO

HC 1065193 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da súmula; ademais, a autoridade apontada como coatora fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Lei 11.340/2006 Art. 24 a, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Lei 11.340/2006 Art. 24 a Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fatos concretos, atuais e individualizados
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da súmula; ademais, a autoridade apontada como coatora fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal