HC 1065361 - DECISAO

HC 1065361 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entendimento de que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa orientação, de modo que a intervenção é prematura enquanto não houver julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS FERREIRA QUEIROZ; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Substituição De Prisão Preventiva, Local De Recolhimento Prisional (bangu Ii), Nulidade Processual, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Substituição De Prisão Preventiva +3 more

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Parties

PEDRO LUCAS FERREIRA QUEIROZ

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência física do paciente
  2. 2 fundamentação concreta e atual da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do sistema progressivo das cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entendimento de que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa orientação, de modo que a intervenção é prematura enquanto não houver julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.