HC 1064803 - DECISAO

HC 1064803 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO AMENI NETO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO AMENI NETO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal