HC 1065725 - DECISAO

HC 1065725 - DECISAO

Apretura do writ é indevida porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não há flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AGATHA GLENDA FERREIRA DO ROSARIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGATHA GLENDA FERREIRA DO ROSARIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal local
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 exigência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apretura do writ é indevida porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não há flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal