HC 1065490 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi analisada no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa súmula; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WILLIAN MENDES PONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN MENDES PONTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
- 2 necessidade de fundamentação idônea para custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi analisada no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa súmula; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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