HC 1064918 - DECISAO

HC 1064918 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF ao caso de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo aguardar‑se o exame do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVANILSON GABRIEL GOMES MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

EVANILSON GABRIEL GOMES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF ao caso de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo aguardar‑se o exame do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.