HC 1065004 - DECISAO

HC 1065004 - DECISAO

A intervenção do STJ é prematura porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade no caso, a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Do Juiz Natural, Ausência De Justa Causa (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Do Juiz Natural Ausência De Justa Causa (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WANDERSON MIRANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo
  2. 2 ausência de justa causa para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ é prematura porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade no caso, a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal