HC 1065367 - DECISAO

HC 1065367 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte local ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMARA MARQUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAMARA MARQUES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possibilidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte local ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal