HC 1065301 - DECISAO

HC 1065301 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS MOREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento prematuro do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.