HC 1064908 - DECISAO

HC 1064908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MODESTO FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL MODESTO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser o paciente responsável por criança de 5 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.