HC 1065760 - DECISAO

HC 1065760 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição local; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE NETO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Retratação Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Violência Doméstica Retratação Da Vítima

Case Brief

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Parties

JOSE NETO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 relevância da retratação da ofendida para o juízo cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição local; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.