HC 1065240 - DECISAO

HC 1065240 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADY GONCALVES BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Interesse Superior Do Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Interesse Superior Do Menor

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Parties

JADY GONCALVES BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de criança dependente
  2. 2 Possibilidade de exame de mérito em Habeas Corpus pelo STJ sem decisão do tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.