HC 1065741 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação da súmula, além de não estar a matéria examinada pelo Tribunal de origem, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: DAVI SANTOS BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Da Persecução Penal, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf, Mandado De Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
DAVI SANTOS BARRETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 Alegada nulidade da investigação e contaminação das provas por denúncia anônima e mandado de busca e apreensão
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação da súmula, além de não estar a matéria examinada pelo Tribunal de origem, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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