HC 1065046 - DECISAO

HC 1065046 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF (impedindo a apreciação de HC contra indeferimento de liminar por relator), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, de modo que a intervenção do STJ é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: GABRIELE LUZ SOUZA CACERES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por prematuridade em face da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIELE LUZ SOUZA CACERES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de criança menor

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF (impedindo a apreciação de HC contra indeferimento de liminar por relator), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, de modo que a intervenção do STJ é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por prematuridade em face da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.