HC 1065337 - DECISAO
O Habeas Corpus não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão que indeferiu liminar e o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: KAUAN RODRIGUES MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAUAN RODRIGUES MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
- 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão que indeferiu liminar e o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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