HC 1065016 - DECISAO

HC 1065016 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura a sua intervenção, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SOUZA NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JOSE CARLOS SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 acesso do advogado aos autos e alegada afronta à Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura a sua intervenção, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal