HC 1064431 - DECISAO

HC 1064431 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do HC contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO ALVES FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem E Matéria Não Examinada No Mérito Pela Corte Local
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RODRIGO AUGUSTO ALVES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem E Matéria Não Examinada No Mérito Pela Corte Local

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para continuidade da persecução penal
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante por eventual atraso na comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do HC contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.