HC 1065710 - DECISAO

HC 1065710 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já era objeto de writs anteriores, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual se manteve a decisão atacada e indeferiu-se a liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteracão De Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteracão De Writ

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Parties

ANDRE PEREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissível reiteração de writ/decadência de pretensão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já era objeto de writs anteriores, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual se manteve a decisão atacada e indeferiu-se a liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal